Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Militar. Promoção de 2º para 1º sargento. Necessidade da conclusão do curso de aperfeiçoamento. Ausência de legislação que ampare o direito pleiteado. Ausência de direito líquido e certo.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)