Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio da agravada sem autorização judicial. Comunicado anônimo de crime. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor.

1 - A única razão para adentrar o domicílio onde se localizou a droga foi o comunicado anônimo de conduta criminosa e o fato de a paciente e seu companheiro terem se deslocado para a residência quando viram a viatura policial. Há no acórdão da Corte de origem que a agravada foi abordada e sofreu revista pessoal antes de entrar na sua residência, e nesta revista os policiais apenas encontraram com ela o valor de o valor de R$ 100,00 (cem reais), o que não é indicativo de prática criminosa. ... (Continua)