Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão processual. Incabimento. Matéria de direito material não enfrentada no origem. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)