Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático processual. Cotejo analítico não realizado. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea «c, da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. Precedentes. ... (Continua)