Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7847.1227

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ect. Indenização. Furto de mercadorias. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viva Comércio de CDs Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de mercadorias confiadas à ré. ... ()

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