Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Sessões para tratamento de autismo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Limitação ao número de sessões de tratamento. Descabimento. Coparticipação. Súmula 283/STF.
1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida enfrenta adequada e fundamentadamente o tema em relação ao qual se alega omissão. ... ()
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