Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade decorrente de invasão de domicílio. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)