Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual não autorizava a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)