Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7886.1778

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência demonstrados. Alteração conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Redução da pena de multa. Tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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