Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7887.0643

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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