Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recursos interpostos em duplicidade. Intempestividade, unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto aos segundos embargos. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Se interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo Princípio da Unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. Outrossim, em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)