Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II. Condenação em primeira e segunda instâncias. Pleito de revisão da condenação. Afastamento da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), pela não caracterização. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Rito célere e de cognição sumária. Tese de não incidência da causa de aumento relativa ao delito de furto durante o repouso noturno nas hipóteses de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). Inovação recursal. Inviabilidade para inaugurar nova discussão. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)