Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegalidade derivada de ato judicial. Cabimento do writ somente em casos excepcionais. Incidência da Súmula 267/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ, consubstanciado na decisão monocrática proferida na suspensão de liminar e de segurança. ... ()
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