Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Venda de bebidas alcoólicas para adolescentes. Perícia. Crime formal. Prescindibilidade. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou provimento ao recurso, ressaltando que «a infração penal em apreço possui natureza formal, isto é, não exige a produção de resultado para a sua consumação» (fl. 61), prescindindo da confecção da perícia. Esse entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no exame de casos análogos. ... (Continua)