Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas ilícitas. Peculiar gravidade concreta dos delitos. Apreensão de 75kg de cocaína, 2,3 milhões de reais e 157 mil dólares. Aparente protagonismo do ora paciente. Alegado excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, eventual ilegalidade relativa ao constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultaria do atingimento de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)