Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)