Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais. Avaria em imóvel inspecionado. Multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Temas não suscitados em recurso especial. Exame inviável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)