Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Não cabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso. ... (Continua)