Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla oposição contra o mesmo ato judicial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[n] ão são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... (Continua)