Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3150.9394.0688

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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