Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros de evolução de obra. Cobrança parcialmente indevida. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representa decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Precedentes. ... (Continua)