Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Revisão da Portaria de anistia à luz da in 2/2021, do mmfdh, e do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Comprovação, posterior, da regular notificação do interessado. Suspensão da execução pelo prazo de 90 dias para conclusão do procedimento administrativo. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - N os termos da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), ainda que decorrido o prazo decadencial de cinco anos (Lei 9.784/1999, art. 54), é possível à Administração dar início à revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964. ... (Continua)