Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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