Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fático jurídica entre os julgados colacionados. Tese recursal não tratada no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fático jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... (Continua)