Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Base de cálculo. Reintegra. Créditos. Limitação legal.

1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, sobre os créditos apurados pelo Reintegra incidem a Contribuição ao PIS e a COFINS até a vigência da Lei 12.844/2013, assim como IRPJ e CSLL, até a edição da Medida Provisória 651/2014 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020). ... (Continua)