Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de anulação parcial de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério superior. Alegada nulidade da composição da banca examinadora. Apontada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Acórdão recorrido que, em face das cláusulas do edital do concurso, decidiu pela regularidade da formação da banca. Súmula 5/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)