Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes tributários e conexos. Alegação de violação á Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial desfavorável à pretensão defensiva. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

I - No presente caso, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a segurança que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, não havendo que se falar em direito líquido e certo à impossibilidade de quebra de sigilos decretada mediante decisão devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, notadamente diante da noticiada conexão dos delitos tributários com outros conexos, como o de organização criminosa, sendo certo que para acolher a alegação defensiva quanto à suposta inexistência da referida associação delitiva seria necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)