Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de extensão de benefício concedido ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fático probatória entre o requerente e o paciente. Princípio do colegiado. Violação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)