Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC/2015, art. 99, § 3º - Requerente recebedora de modesto salário, que não supera três salários mínimos - Parâmetro administrativo utilizado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica - Hipossuficiência econômica comprovada - Recurso provido... (Continua)