Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de suposta prática de estelionato. Investigações que ainda estão em andamento. Existência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos subjacentes à compra e venda do bem. Comprador que também alega ser terceiro de boa-fé e vítima de estelionato. Direito líquido e certo não verificado. Segurança denegada.... ()
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