Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039/STJ para delimitar a controvérsia relativa à «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) ... (Continua)