Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato supostamente arbitrário e ilegal atribuído ao Procurador- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte o recurso ordinário foi desprovido. ... (Continua)