Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantidade de entorpecente apreendido justifica a aplicação da redutora do tráfico privilegiado na fração mínima e a imposição do regime prisional mais severo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a hipótese de aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a pena provisória foi reduzida na fração de 1/6, ante a grande quantidade das drogas apreendidas - 11.650,4g de maconha -, elementos que reclamam uma maior resposta estatal no momento da realização da dosimetria da pena, nos moldes já assentados na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)