Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Supostas irregularidades na habilitação e contratação da empresa vencedora. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído à PJ Refeições Coletivas Ltda, e outros, supostamente praticado em procedimento licitatório, realizado para o fornecimento de refeições destinadas à apenados e servidores civis do Estado de Sergipe. ... (Continua)