Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3200.8316.8944

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Rol da ANS. Razões recursais genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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