Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)