Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Presidente do tribunal de justiça do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Exclusão de juros compensatórios. Ausente demonstração de ofensa a direito líquido e certo.

I - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a quitação de precatório e indeferiu pedido de reconhecimento de saldo remanescente no feito executivo. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)