Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 12/12/2022 (certidão à fl. 597 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (CPC/2015, art. 1.023) encerrou-se em 19/12/2022. ... (Continua)