Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Processo aguardando sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)