Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Incidente de dependência toxicológica. Pendência de conclusão do laudo pericial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)