Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena ofensividade da conduta do agente. Substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares. Previsão da medida extrema como última ratio. Recurso não provido.

1 - Embora o Decreto preventivo tenha justificado o encarceramento cautelar para a garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente, sendo a conduta a ele atribuída de menor periculosidade social. Posse de 26,5g de cocaína. Tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do CPP, art. 319, atenta a previsão constitucional do encarceramento cautelar como ultimá ratio. ... (Continua)