Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Bens considerados de pequeno valor. Circunstâncias judiciais favoráveis aos réus. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material.

1 - Frise-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, situação que não se verifica na espécie. Observa- se, assim, que a parte embargante, na realidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já julgada de maneira inequívoca. ... (Continua)