Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.

1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)