Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Vício do laudo pericial. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade, em razão da não existência de prova da materialidade delitiva, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual ... (Continua)