Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando a configuração da situação geográfica - como efetivamente ocorreu, no presente caso, ao que se colhe do acórdão. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje, especificamente, vender a droga aos frequentadores do estacionamento do shopping center. ... (Continua)