Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Serviço de home care prescrito pelo médico. Recusa indevida à cobertura. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care) - (AgInt no AREsp. 1.962.473, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). ... (Continua)