Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de pedido formulado em outro mandamus já julgado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso de reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus (HC 761.093), impugnando o mesmo acórdão, apresentando identidade das partes e da causa de pedir, e cujo mérito já foi apreciado, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)