Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato supostamente abusivo e ilegal atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte o recurso ordinário foi desprovido. ... (Continua)