Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos edcl no RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, assentou a compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)