Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Concessionária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A matéria relativa à responsabilidade civil da concessionária da rodovia somente foi suscitada na presente fase de julgamento, não tendo sido invocada em sede de contrarrazões ao recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no STJ. ... (Continua)